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Perguntas Frequentes | Processos Certidões

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Certidões

O que é uma certidão?

É o documento fornecido pela administração no qual é declarada a veracidade de fato ou de situação que possa ser confirmada em registro público de dados. No STJ a emissão de certidões é regulamentada pela Instrução Normativa n. 41/2023.

Quais são os tipos de certidão no STJ?
  • Certidão Judicial de Distribuição (consta ou nada consta);
  • Certidão de Andamento Processual;
  • Certidão Judicial de Exercício da Advocacia;
  • Certidão Judicial para Fins Eleitorais;
  • Certidão de Objeto e Pé (narratória, narrativa ou de inteiro teor);
  • Certidão de Trânsito em Julgado e
  • Certidão de Presença em Sessão de Julgamento
É necessário pagar alguma taxa para obter uma certidão no STJ?

Depende do tipo de certidão. Das certidões acima citadas, apenas a de Objeto e Pé requer recolhimento de custas.

Qual é o valor da taxa?

  1. O valor das certidões pagas segue determinação da Portaria GDG n. 396 do STJ, de 23/5/2014: R$ 2,90 pela primeira ou única folha e R$ 0,55 por folha excedente.

Como é feito o pagamento da certidão?

  1. O pagamento é feito por meio da GRU Simples – Guia de Recolhimento da União, disponível no site do Tesouro Nacional.

    Preencha o formulário com os seguintes dados:

      • Unidade Gestora (UG): 050001;
      • Código de recolhimento: 28830-6 – Serviços Administrativos
      • Número de referência: 60;
      • Competência (mm/aaaa) e Vencimento (dd/mm/aaaa): mês, dia e ano de pagamento;
      • CNPJ ou CPF do Contribuinte: dados da parte que efetua o pagamento ou do advogado, se a parte não possuir CPF;
      • Nome do Contribuinte/Recolhedor: nome da parte
      • Valor Principal” e “Valor Total: valor a ser recolhido

    Outros campos devem permanecer em branco.

    Selecione a opção “Emitir GRU”, imprima e efetue o pagamento em uma agência do Banco do Brasil.

Qual o conteúdo e como obter Certidão Judicial de Distribuição em nome da parte?

  1. Nesta certidão são listados os dados básicos dos processos que constam em nome de determinada parte: classe, número e data de autuação. A pesquisa é feita exclusivamente por consulta de CPF em caso de pessoa física ou CNPJ para pessoas jurídicas.

    A certidão é gratuita e deve ser emitida pela pessoa interessada no portal do STJ, aqui. A certidão refere-se apenas a processos em trâmite no STJ. Para processos com publicidade restrita (segredo de justiça ou sigilosos) ou baixados e arquivados, a solicitação deve ser feita pelo e-mail [email protected].

Qual o conteúdo e como obter Certidão Judicial de Exercício da Advocacia?

  1. Nesta certidão, que tem por finalidade comprovar a prática jurídica/atuação de profissional da advocacia, são listados os dados básicos dos processos em nome de determinado profissional ou número de registro na OAB: classe, número e data de autuação.

    Em caso de processos em segredo de justiça, a emissão da certidão é possível fazendo o login com certificado digital.

    A certidão é gratuita e deve ser emitida pela própria pessoa interessada no portal do STJ, aqui.

Qual o conteúdo e como obter Certidão de Andamento Processual?

Também conhecida como Certidão de Pé, certifica as fases e os dados básicos do processo. É obtida gratuitamente no portal do STJ, por meio da consulta processual.
Não é gerada se o processo ainda não tiver sido distribuído no STJ. Em caso de processos em segredo de justiça, a emissão da certidão é possível fazendo o login com certificado digital.

Qual o conteúdo e como obter Certidão Judicial para Fins Eleitorais?

Essa certidão tem como parâmetro de pesquisa apenas as ações penais de competência originária do STJ com decisão condenatória referentes aos delitos previstos na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Esta certidão é gratuita e a própria pessoa interessada pode emitir sua certidão, informando seu CPF no formulário eletrônico do portal do STJ.

Apenas nos casos em que não for possível a emissão da certidão eleitoral pela internet, o pedido com nome completo e CPF da candidata ou candidato deve ser encaminhado ao e-mail [email protected].

Qual o conteúdo e como obter Certidão de Objeto e Pé?
Esta certidão contém os dados fundamentais do processo, o assunto discutido e as questões pontuais indicadas pelo requerente. É extraída com base nos elementos constantes dos próprios autos, mediante análise de suas peças e a verificação de toda a matéria discutida.

É solicitada por petição eletrônica dirigida ao ministro relator, com a indicação do ponto a ser certificado. É feita pela coordenadoria processante onde o processo tramita e tem custas.

Qual o conteúdo e como obter Certidão de Trânsito em Julgado?
A certificação do trânsito em julgado é realizada pela coordenadoria onde o processo tramita, quando se encerrarem os prazos recursais previstos na lei processual. É possível fazer o download dessa peça na Central do Processo Eletrônico (CPE). Como alternativa, na Certidão de Andamento Processual, disponível gratuitamente no site do STJ, consta a fase do trânsito em julgado.
Qual o conteúdo e como obter Certidão de Presença em Sessão de Julgamento?

Essa certidão comprova o comparecimento de determinada pessoa a uma sessão presencial de julgamento no STJ. Ela identifica o solicitante, o dia e a hora da sessão e o período em que esteve presente. A solicitação deve ser feita verbalmente ao secretário da sessão, antes de seu início. A emissão é feita durante a sessão.

Também é possível obter certidão de acompanhamento das sessões transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, por meio de links disponibilizados durante as transmissões. Basta clicar no link de inscrição, preencher o formulário e depois clicar no link de frequência. Após o encerramento da sessão, o certificado será enviado automaticamente para o e-mail da pessoa inscrita.

Como validar uma certidão?

Em caso de necessidade de comprovar a autenticidade de uma certidão emitida pelo STJ, basta a pessoa interessada validá-la acessando o serviço Validação de Certidão.

Ainda tem dúvidas?

Entre em contato com o STJ pelos canais de Atendimento Judicial:

Telefone: (61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h;

E-mail: [email protected];

Balcão Virtual: https://balcaovirtual.stj.jus.br/ em dias úteis das 10h às 18h;

Espaço do Advogado: pessoalmente no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 9h às 19h.

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(61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h (61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h
informa.processual@stj.jus.br [email protected]
Balcão Virtual em dias úteis das 10h às 18h; Balcão Virtual em dias úteis das 10h às 18h;
Pessoalmente no Espaço do Advogado localizado no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 9h às 19h. Pessoalmente no Espaço do Advogado localizado no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 9h às 19h.