Perguntas Frequentes Ouvidoria

À Ouvidoria do STJ, cabe, entre outras funções:

• receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões concernentes à atuação das unidades administrativas do Tribunal;
• coordenar, no âmbito do Tribunal, o atendimento dos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, zelando pelo cumprimento dos prazos nela estabelecidos;
• executar o registro, a triagem e a classificação das demandas e fornecer a informação solicitada, mantendo o interessado inteirado de cada providência adotada;
• promover o intercâmbio ágil entre o Tribunal e os cidadãos, inclusive servidores;
• esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas unidades administrativas do Tribunal e auxiliá-los;
• exercer a interlocução do Tribunal com o cidadão, inclusive com os servidores, repassando à unidade competente as demandas relativas ao aprimoramento dos serviços prestados;
• prestar esclarecimentos aos cidadãos, pelos canais existentes, sobre atos praticados por agentes públicos vinculados ao Tribunal, exceto nos casos em que a lei exigir o sigilo.

Não são processados pela Ouvidoria:

• sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas;
• pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos;
• denúncias de fatos que constituírem crimes, tendo em vista as competências institucionais, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;
• demandas que tratarem de questões jurídicas que disserem respeito ao mérito dos processos ou ao exercício do direito do cidadão.

O contato com a Ouvidoria pode ser feito por meio do formulário disponível na internet em www.stj.jus.br/ouvidoria; pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ, no período compreendido entre 11h e 19h; por carta à Ouvidoria, dirigida para o seguinte endereço: Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III – Brasília/ DF, CEP 70.095-900; ou, ainda, pelo Disque-Cidadania: (61) 3319-8888, 24 horas por dia.

Procure narrar sua manifestação de forma clara, simples e objetiva. O ideal é que a Ouvidoria receba um relato completo do assunto, como, por exemplo, o número processo, a identificação do ministro relator, o nome do servidor que o atendeu, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar o encaminhamento da solução.

Nas demandas dirigidas à Ouvidoria é obrigatória a identificação do usuário, mas seus dados serão mantidos em sigilo sempre que solicitado. Por isso, nestes casos, evite colocar dados pessoais no corpo da sua manifestação, pois tudo o que ali for escrito pode vir a ser encaminhado para uma outra unidade.

As demandas são atendidas no menor prazo possível, a depender da complexidade da manifestação ou do pedido. O prazo máximo fixado na Resolução STJ n. 20/2013 é de 20 dias.

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906 de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.

No entanto, o STJ conta com um Núcleo de Prática Júridica da Faculdade de Direito do UniCEUB (NPJ), que tem como finalidade prestar serviço à comunidade de baixa renda e contribuir para a formação dos futuros profissionais. O NPJ fica na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ (CAC STJ) e é fruto de um Termo de Cessão de Uso celebrado entre o STJ e o UniCEUB em 2014.