A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se restringe ao processamento e julgamento das ações e recursos previstos no artigo 105 da Constituição Federal, sendo a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. Assim, o […]
A Ouvidoria não pode intervir no trâmite dos processos do STJ, ou seja, não pode juntar informações, documentos ou peças processuais a processos. Ressaltamos, ainda, ser atribuição exclusiva do Ministro relator ordenar e dirigir o processo a ele distribuído (Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 34, I).
Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do Superior Tribunal de Justiça, a Ouvidoria do STJ pode orientar o interessado a procurar o órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente e noticiar o demandante.
Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública. Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906 de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria […]
As demandas são atendidas no menor prazo possível, a depender da complexidade da manifestação ou do pedido. O prazo máximo fixado na Resolução STJ n. 20/2013 é de 20 dias.
Procure narrar sua manifestação de forma clara, simples e objetiva. O ideal é que a Ouvidoria receba um relato completo do assunto, como, por exemplo, o número processo, a identificação do ministro relator, o nome do servidor que o atendeu, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar o encaminhamento da solução. […]
O contato com a Ouvidoria pode ser feito por meio do formulário disponível na internet em www.stj.jus.br/ouvidoria; pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ, no período compreendido entre 11h e 19h; por carta à Ouvidoria, dirigida para o seguinte endereço: Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III – […]
Não são processados pela Ouvidoria: sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas; pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos; denúncias de fatos que constituírem crimes, tendo em vista as competências institucionais, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal; demandas que tratarem de questões jurídicas que […]
À Ouvidoria do STJ, cabe, entre outras funções: receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões concernentes à atuação das unidades administrativas do Tribunal; coordenar, no âmbito do Tribunal, o atendimento dos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, zelando pelo cumprimento dos prazos nela […]
A função da Ouvidoria é registrar e tratar adequadamente as demandas individuais, para, em um segundo momento, utilizá-las como importantes contribuições na discussão de problemas e na construção de soluções institucionais e estruturantes. As atribuições da Ouvidoria não se confundem com as funções correcionais, disciplinadoras e fiscalizadoras das corregedorias.