Entre em contato com o STJ pelos canais de Atendimento Judicial: Telefone: (61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://balcaovirtual.stj.jus.br/ em dias úteis das 10h às 18h; Espaço do Advogado: pessoalmente no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 9h às 19h.
O pedido de prioridade deve ser feito por meio de petição ao presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao ministro relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico (art. 1.048, § 1º do Código de Processo Civil, e Resolução […]
Para demonstrar que é pessoa com deficiência e justificar a prioridade de tramitação do processo, a prova deve ser feita com a apresentação de atestado médico que indique expressamente a deficiência, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, combinado com o art. 5º do Decreto n. 5.296/2004.
Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a determinadas pessoas para que seu processo judicial tramite e seja julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas como idade acima de 60 anos, deficiência, doença grave e outras hipóteses previstas no art. 1.408 do Código de Processo Civil (CPC).
Entre em contato com o STJ pelos canais de Atendimento Judicial: Telefone: (61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h; E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://balcaovirtual.stj.jus.br/ em dias úteis das 10h às 18h; Espaço do Advogado: pessoalmente no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 9h às 19h.
A Secretaria de Processamento de Feitos é responsável pelas comunicações, bem como por todos os atos necessários ao cumprimento das decisões, no mesmo dia, se forem disponibilizadas para o Plantão Judiciário até às 16h00. Ou, no dia seguinte, quando remetidas após esse horário, salvo determinação em contrário do ministro relator (art. 6ª da Portaria STJ […]
Após o processamento do pedido, cabe ao gabinete do ministro relator a responsabilidade de anexar ao processo a decisão proferida, além de remeter os autos à Secretaria de Processamento de Feitos (art. 5º, II, da Portaria STJ n. 459/2012).
Os pedidos são processados no mesmo dia, se ingressarem até 13h00, e, no dia seguinte, quando o peticionamento ocorrer após 13h00. O processamento compreende o recebimento, autuação, classificação, distribuição e conclusão ao ministro relator. A comunicação da conclusão do processo é feita, automaticamente, ao gabinete do ministro relator.
As petições que não se enquadram nas hipóteses previstas na pergunta de n. 1 e aquelas cujo objeto seja prisão; busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais (art. 4º, § 1º, da IN n. 6).
As petições que tenham por objeto matérias consideradas urgentes devem ser protocoladas exclusivamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), onde, somente no período de plantão, ficará disponível o botão “Peticionar no plantão”. Atenção! Compete ao advogado fazer a correta indicação de uma das hipóteses acima (art. 4º, § 2º, da IN n. 6), mediante ‘Declaração de […]