Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços eletrônicos serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I – a indisponibilidade for SUPERIOR A 60 MINUTOS, ininterruptos ou não, se OCORRIDA ENTRE as 6h e as 23h; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos […]
Segundo o artigo 5º da Resolução STJ/GP n. 10/2015, erro ou indisponibilidade do sistema é a falta da oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de petições e peças processuais; acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas; e acesso ao portal do STJ. A indisponibilidade será aferida por sistema de […]
Não. O correio eletrônico (e-mail) não configura meio idôneo para a comunicação de atos e transmissão de petições e peças processuais, sendo vedada sua utilização para os fins tratados nesta resolução (art. 16 da Resolução STJ/GP n. 10/2015).
Não. De acordo com o art. 15 da Resolução STJ/GP n. 10/2015, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal pessoalmente ou pelos correios no prazo de 10 dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Será considerada tecnicamente inviável a digitalização dos documentos com tamanho superior à capacidade de recebimento […]
Sim. De acordo com o parágrafo único do art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10/2015, 27 tipos de processos não têm peticionamento eletrônico obrigatório e podem ser apresentados por meio eletrônico ou fisicamente das seguintes formas: – Fax: (61) 3319-8700 para transmissão e (61) 3319-8242 para confirmação do recebimento. – Correios: as petições devem ser endereçadas ao SUPERIOR TRIBUNAL […]
Sim, mas apenas pessoalmente no Espaço do Advogado, localizado na sede do STJ, em Brasília, no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis, das 9h às 19h.
O certificado digital é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meio eletrônico. É emitido por uma Autoridade Certificadora. Para usar a CPE, o advogado ou parte precisa se cadastrar com um certificado digital de pessoa física do tipo A3 – ICP Brasil, […]
Não. De acordo com o art. 3º, § 2º, do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, razão pela qual não é permitido seu cadastro direto no sistema eletrônico de peticionamento.
Apenas pessoas físicas (advogados e partes) com certificado digital e entes públicos. O cadastro de pessoas físicas é feito no site do STJ, acessando “Central do Processo Eletrônico” na página inicial. Os entes públicos não precisam de certificado digital. A entidade deve enviar ofício para o STJ com a indicação do nome, CPF e cargo […]
O processo judicial eletrônico no STJ é regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 10/2015. O peticionamento judicial no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no portal do STJ. O sistema funciona 24 horas por dia e o acompanhamento do protocolo pode ser feito on-line pelo próprio usuário. A CPE pode ser acessada em computadores pessoais, tablets e […]