No caso de habeas data, habeas corpus ou recurso em habeas corpus e nos processos criminais não é devido preparo. Só não há isenção em caso de ação penal privada e sua revisão criminal. (art. 7º da Lei n. 11.636/2007 e Resolução STJ/GP n. 7/2025.)
Qualquer indisponibilidade é aferida por auditoria interna e registrada em relatório de interrupções, disponível no site do STJ com as seguintes informações: data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade. O interessado pode gerar uma certidão de indisponibilidade.
Segundo o art. 7º, § 2º, da Resolução STJ/GP n. 2/2017, considera-se indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança a falta de oferta do serviço de emissão de guias de pagamento. Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a […]
De acordo com o art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017, os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos ficam prorrogados para o dia útil subsequente à retomada do funcionamento do sistema de GRU Cobrança quando a indisponibilidade: Ocorrer das 6h às 23h e for superior a 60 minutos, ininterruptos […]
Para complementar o valor das custas e do porte de remessa e retorno dos autos basta marcar a opção “Complemento de pagamento” no sistema. Cabe à pessoa interessada calcular e informar o valor complementar.
Sim. No sistema de pagamento, na aba “Acompanhamento”, é possível visualizar e reimprimir as guias, bem como o comprovante de pagamento pelo PagTesouro.
Para fazer o pagamento em dobro, em atendimento ao previsto no § 4º do artigo 1007, do Código de Processo Civil, basta marcar a opção “Valor em dobro” no ato do preenchimento do formulário no sistema de pagamento.
De acordo com a Resolução STJ/GP n. 7/2025, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos pode ser feito por guia de recolhimento da União, na modalidade GRU Cobrança, ou pela plataforma PagTesouro. O sistema de pagamento fica disponível 24hs por dia no Portal do STJ.
Os comprovantes e as guias do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno deverão acompanhar a petição no ato do protocolo ou da interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Resolução STJ/GP n. 7/2025.
A gratuidade da justiça será concedida às partes que comprovarem hipossuficiência nos termos da lei. A pessoa beneficiária da gratuidade da justiça será dispensada do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos (art. 7º da Resolução STJ/GP n. 7/2025).