Quando há isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos?
O porte de remessa e retorno será dispensado quando se tratar de processo eletrônico.
Custas Processuais
O que é porte de remessa e retorno dos autos e quando é devido?
É a quantia devida para custear o deslocamento (remessa e retorno) do processo do tribunal de origem até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado. É devido quando o processo tramita em um tribunal e uma das partes interpõe recurso para o STJ e este é enviado e retorna à origem de forma […]
O que são custas judiciais? Quando são devidas e como saber o valor a pagar?
As custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei n. 11.636/2007). São devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor no Anexo da Resolução STJ/GP n. 7/2025.
O que é preparo?
Preparo é o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso para o STJ (Resolução STJ/GP n. 2/2017).