O processo é dividido em duas etapas: Homologação da sentença estrangeira pelo STJ (art. 960 do CPC); Execução da sentença homologada, perante a Justiça Federal de 1º grau (art. 965 do CPC).
Apostilamento é um ato realizado por autoridade competente no país onde foi proferida a sentença, por meio do qual é conferida autenticidade a um documento público emitido naquele país. A utilização da apostila está prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 05 de outubro […]
A averbação é feita diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento, conforme estabelecem os artigos 463 a 467 do Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A averbação direta não depende de homologação do STJ, nem de manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira. Também não é […]
Qualquer decisão de um órgão estrangeiro que a lei brasileira entenda que tem a natureza de decisão judicial, com exceção da sentença de divórcio consensual simples ou puro, a qual já produz efeitos no Brasil independentemente de homologação (art. 961, § 5o, do Código de Processo Civil; art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do […]
É um processo judicial que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), autuado com a sigla HDE, por meio do qual a parte interessada busca fazer que uma decisão de um tribunal estrangeiro possa valer no Brasil.