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A Secretaria de Processamento de Feitos é responsável pelas comunicações, bem como por todos os atos necessários ao cumprimento das decisões, no mesmo dia, se forem disponibilizadas para o Plantão Judiciário até às 16h00. Ou, no dia seguinte, quando remetidas após esse horário, salvo determinação em contrário do ministro relator (art. 6ª da Portaria STJ […]
Após o processamento do pedido, cabe ao gabinete do ministro relator a responsabilidade de anexar ao processo a decisão proferida, além de remeter os autos à Secretaria de Processamento de Feitos (art. 5º, II, da Portaria STJ n. 459/2012).
Os pedidos são processados no mesmo dia, se ingressarem até 13h00, e, no dia seguinte, quando o peticionamento ocorrer após 13h00. O processamento compreende o recebimento, autuação, classificação, distribuição e conclusão ao ministro relator. A comunicação da conclusão do processo é feita, automaticamente, ao gabinete do ministro relator.
As petições que não se enquadram nas hipóteses previstas na pergunta de n. 1 e aquelas cujo objeto seja prisão; busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais (art. 4º, § 1º, da IN n. 6).
As petições que tenham por objeto matérias consideradas urgentes devem ser protocoladas exclusivamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), onde, somente no período de plantão, ficará disponível o botão “Peticionar no plantão”. Atenção! Compete ao advogado fazer a correta indicação de uma das hipóteses acima (art. 4º, § 2º, da IN n. 6), mediante ‘Declaração de […]
A petição é processada e distribuída ao relator sorteado, pois não há um “ministro plantonista”. Já durante o recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro) e as férias coletivas dos ministros (7 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho), as petições protocoladas em regime de plantão nos fins de semana […]
As petições são recebidas entre 9h00 e 13h00, pela Secretaria Judiciária, que faz a preparação para a distribuição no sistema automatizado (art. 2º da IN STJ n. 6).
O regime de Plantão Judiciário no STJ funciona aos sábados, domingos e feriados, inclusive durante o recesso e férias coletivas dos ministros, para atendimento a casos urgentes previstos na Instrução Normativa n. 6, de 26/10/2012. São casos urgentes para exame no Plantão Judiciário: I – habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridade […]