Como funciona o processamento e julgamento de Recurso Extraordinário (RE) e Recurso Ordinário (RO) no STJ?
Contra os acórdãos proferidos pelos Órgãos Julgadores (uma das 6 Turmas, uma das 3 Seções ou a Corte Especial) do Superior Tribunal de Justiça são cabíveis recursos para o Supremo Tribunal Federal, caso haja matéria constitucional supostamente violada. O art. 102, II, a, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do RECURSO ORDINÁRIO. Já […]