A Ouvidoria presta consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906 de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.

No entanto, o STJ conta com um Núcleo de Prática Júridica da Faculdade de Direito do UniCEUB (NPJ), que tem como finalidade prestar serviço à comunidade de baixa renda e contribuir para a formação dos futuros profissionais. O NPJ fica na Central de Atendimento ao Cidadão do STJ (CAC STJ) e é fruto de um Termo de Cessão de Uso celebrado entre o STJ e o UniCEUB em 2014.