Como é feito o pedido de restituição de valores pagos indevidamente?

Se as guias indevidamente pagas não estiverem juntadas aos autos – a restituição pode ser solicitada pela via administrativa, por meio do envio do Formulário de Devolução disponível em ‘Devolução de Valores Pagos Indevidamente’ preenchido, juntamente com os documentos comprobatórios, em formato “pdf”, ao e-mail [email protected], aos cuidados da Secretaria Judiciária.

Se as guias indevidamente pagas estiverem juntadas aos autos – se o processo ainda estiver em trâmite, o pedido será pela via judicial, por meio de petição eletrônica, endereçada ao ministro relator.

Para saber todas as regras de restituição de valores pagos indevidamente a título de preparo acesse o tutorial disponível no site do STJ.

Os pedidos serão analisados e, se deferidos, a devolução é realizada por meio de depósito bancário, na conta corrente informada no formulário ou na petição, conforme o caso.