Como pesquisar utilizando o campo legislação na Pesquisa avançada?
A pesquisa pelo campo específico Legislação está disponível na Pesquisa avançada e o preenchimento é simples e prático. Por meio dela, o sistema realiza busca na base de acórdãos e na base de súmulas.Exemplo: localizar julgados que tenham tratado do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.030/1990, inclusive, é possível combinar legislações, clicando em ‘adicionar outra norma’:
Além disso, ao clicar na caixa da legislação, irá abrir uma caixa de seleção onde é possível selecionar a norma pelo ‘nome’, conforme figura abaixo:
