Como ficam os prazos processuais durante o recesso forense?

Prazos processuais civis: Os prazos processuais civis ficam suspensos durante o Recesso Forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e durante as férias dos ministros, de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho de cada ano. Os prazos retomam a contagem no primeiro dia útil após esses períodos.

Prazos processuais penais: Os prazos processuais penais não são suspensos durante o recesso forense ou nas férias coletivas dos ministros. No entanto, se o prazo final cair nesses períodos, ele será prorrogado para o próximo dia útil, conforme o artigo 798, § 3º, do CPP: ‘O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato’.