Como pesquisar atos normativos no texto dos acórdãos ou das decisões monocráticas?

Para pesquisar leis no texto, seja na ementa dos acórdãos ou na decisão monocrática, digite, na caixa Pesquisa Livre, o número da lei com ponto e sem ponto, entre aspas e acrescente o $ fora das aspas. Exemplo: (“8112”$ ou “8.112”$).

Isso permite que sejam localizadas várias formas de escrita do número da lei no texto (8112, 8.112, 8112/90, 8.112/90, 8112/1990, 8.112/1990, 8112-90, 8.112-90, 8112-1990, 8.112-1990).

Para artigos, utilize art$ (localiza: art, art.; artigo etc.)

Para parágrafos, utilize par$ ou o símbolo de parágrafo (§). Ex: (par$ ou § ou §§) adj4 3

Para incisos, utilize inc$ seguido da(s) letra(s) correspondente(s) ao número romano ou apenas a(s) letra(s) correspondente(s) ao número. Ex: ((inc$ adj3 III) ou III)

Para alíneas, utilize alin$ seguida da(s) letra(s) correspondente(s) ou apenas a(s) letra(s). Ex: ((alin$ adj5 d) ou d)

Essa forma de pesquisa é muito útil para pesquisar a legislação na base de decisões monocráticas.

Exemplos:
– Para pesquisar o inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo primeiro da lei 8.630/93, digite na caixa Pesquisa Livre:
lei$ adj4 (“8630”$ ou “8.630”$) adj4 art$ adj 1 prox3 (par$ ou § ou §§) adj 1 adj3 inc$ adj III

– Para pesquisar o inciso III, do parágrafo primeiro do artigo 10, da lei 9437/97, digite na caixa Pesquisa Livre: lei$ prox4 (“9437”$ ou “9.437”$) com art$ prox4 10 com (par$ ou § ou §§) prox6 1 com inc$ prox4 III