Há custas ou porte de remessa para impetrar habeas data, habeas corpus ou recurso em habeas corpus? E para outras ações criminais?

No caso de habeas data, habeas corpus ou recurso em habeas corpus e nos processos criminais não é devido preparo. Só não há isenção em caso de ação penal privada e sua revisão criminal. (art. 7º da Lei n. 11.636/2007 e Resolução STJ/GP n. 7/2025.)