O que é Legislação Aplicada?

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados.
Por se tratar de um argumento de pesquisa e não de uma seleção de documentos representativos, o produto atualiza-se automaticamente, a cada nova publicação de acórdãos no Diário de Justiça.