O que é porte de remessa e retorno dos autos e quando é devido?

É a quantia devida para custear o deslocamento (remessa e retorno) do processo do tribunal de origem até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado. É devido quando o processo tramita em um tribunal e uma das partes interpõe recurso para o STJ e este é enviado e retorna à origem de forma física, ressalvadas as isenções legais. O valor a ser pago depende do número de páginas do processo e da localização do tribunal no qual tramita, conforme Anexo da Resolução STJ/GP n. 7/2025.