O que são custas judiciais? Quando são devidas e como saber o valor a pagar?
As custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei n. 11.636/2007). São devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor no Anexo da Resolução STJ/GP n. 7/2025.