Quais atos devem ser homologados pelo STJ?

Qualquer decisão de um órgão estrangeiro que a lei brasileira entenda que tem a natureza de decisão judicial, com exceção da sentença de divórcio consensual simples ou puro, a qual já produz efeitos no Brasil independentemente de homologação (art. 961, § 5o, do Código de Processo Civil; art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; art. 464 do Provimento n.
149/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

Sentença de divórcio simples ou puro é aquela que trata apenas da dissolução do casamento, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens