Quais são os atos considerados legalmente urgentes?
Conforme dispõe o art. 83, § 1º, do RISTJ, durante o recesso forense e nas férias coletivas dos ministros, o presidente do STJ ou seu substituto legal decidirá:
- Pedidos de liminar em mandado de segurança;
- Liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão;
- Pedidos de liminar em Habeas Corpus;
- Suspensão de tutela antecipada;
- Demais medidas que reclamem urgência.