Qual é a competência do STJ?

A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se restringe ao processamento e julgamento das ações e recursos previstos no artigo 105 da Constituição Federal, sendo a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Assim, o STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não especializadas.

No entanto, vale ressaltar que o STJ não tem atribuições correicionais sobre os demais tribunais. Compete à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem, entre outras atribuições. O contato com a Corregedoria do CNJ pode ser feito pelo portal www.cnj.jus.br/corregedoriacnj