Qual o conteúdo e como obter Certidão Judicial para Fins Eleitorais?

Essa certidão tem como parâmetro de pesquisa apenas as ações penais de competência originária do STJ com decisão condenatória referentes aos delitos previstos na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Esta certidão é gratuita e a própria pessoa interessada pode emitir sua certidão, informando seu CPF no formulário eletrônico do portal do STJ.

Apenas nos casos em que não for possível a emissão da certidão eleitoral pela internet, o pedido com nome completo e CPF da candidata ou candidato deve ser encaminhado ao e-mail [email protected].