Qual o prazo de prescrição do direito de requerer administrativamente a restituição de valores pagos indevidamente?

Prescreve em cinco anos o direito de requerer administrativamente a restituição relativa à IN STJ/GP n. 31/2022, contados da data do respectivo pagamento ou da data da baixa dos autos, quando tiver sido recolhido porte de remessa e retorno dos autos e a devolução do processo tiver sido feita por via eletrônica (parágrafo único do art. 12 da Resolução STJ/GP n. 7/2025).