Quando comprovar o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno?
Os comprovantes e as guias do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno deverão acompanhar a petição no ato do protocolo ou da interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Resolução STJ/GP n. 7/2025.