Que informações são encontradas nos campos Referência Legislativa e Jurisprudência Citada?

O campo Referência Legislativa lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão. A padronização quanto à forma de alimentar este campo permite a pesquisa e o resgate dos acórdãos que discutam as teses relacionadas às referências legislativas selecionadas.
Já o campo Jurisprudência Citada lista decisões, informativos e Repositórios Jurisprudências que fundamentam o entendimento adotado pelos Ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio dos links.