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Perguntas Frequentes | SEI Informações Gerais

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Informações Gerais

O que o módulo de Peticionamento, Intimação e Procuração do SEI permite ao público externo credenciado?

Encaminhar documentos administrativos digitais destinados a formar novo processo ou compor processo existente no sistema; receber e responder intimações eletrônicas; consultar processos disponibilizados pelo Tribunal; e assinar documentos.

Qual é o público-alvo do módulo?

Pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas ou órgãos públicos com o objetivo de celebrar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos similares com o STJ, bem como encaminhar documentos administrativos digitais.

O Tribunal possui regulamentação referente ao peticionamento e à intimação eletrônica em processos administrativos?

Sim. A Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, que regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Tribunal, aborda diversos aspectos relacionados ao peticionamento e à intimação eletrônicos, ao credenciamento do público externo, ao acesso e à disponibilidade do sistema.

Existe algum guia com orientações sobre o módulo de Peticionamento, Intimação e Procuração?

Sim. O Guia Prático do SEI – Público Externo e o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário foram disponibilizados no Portal do STJ, em espaço destinado ao público externo.