Perguntas Frequentes | Processos Peticionamento/Central do Processo Eletrônico (CPE)
Peticionamento/Central do Processo Eletrônico (CPE)
A CPE pode ser acessada em computadores pessoais, tablets e em smartphones. Funciona em qualquer navegador de internet. Para uso da CPE, é preciso se credenciar com um certificado digital ou conta gov.br e gerar uma senha. A partir daí não é mais necessário o certificado. O acesso é feito com a senha gerada, inclusive para peticionar.
Para saber como acessar e utilizar a CPE clique aqui.
Apenas pessoas físicas (advogados e partes) e entes públicos. O cadastro de pessoas físicas é feito no site do STJ, acessando “Central do Processo Eletrônico” na página inicial.
Os entes públicos não precisam de certificado digital. A entidade deve enviar ofício para o STJ com a indicação do nome, CPF e cargo da pessoa que será seu representante, juntamente com o formulário padronizado preenchido e os documentos nele indicados (digitalizados) para o endereço eletrônico: [email protected].
Será fornecida uma senha de administrador para o representante indicado. Essa pessoa será responsável pelo cadastro dos demais usuários do órgão no sistema. Em caso de dúvida entre em contato pelo número (61) 3319-9079 ou e-mail [email protected].
Não. De acordo com o art. 3º, § 2º, do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, razão pela qual não é permitido seu cadastro direto no sistema eletrônico de peticionamento.
O certificado digital é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meio eletrônico. É emitido por uma Autoridade Certificadora. Para usar a CPE, o advogado ou parte precisa se cadastrar com um certificado digital de pessoa física do tipo A3 – ICP Brasil, que será exigido apenas uma vez, no ato do cadastramento. Clique aqui para saber como obter um certificado digital.
Não. De acordo com o art. 16 da Resolução STJ/GP n. 16/2026, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Será considerada tecnicamente inviável a digitalização dos documentos com tamanho superior à capacidade de recebimento no sistema de peticionamento eletrônico (até 30 arquivos de 10MB cada); quando a digitalização tornar o documento ilegível; ou quando os arquivos forem de áudio, vídeo ou ambos, de forma que não podem ser anexados ao sistema de peticionamento eletrônico por incompatibilidade técnica.
Não. O correio eletrônico (e-mail) não configura meio idôneo para a comunicação de atos e transmissão de petições e peças processuais, sendo vedada sua utilização para os fins tratados nesta resolução (art. 17 da Resolução STJ/GP n. 16/2026).
Segundo o artigo 5º da Resolução STJ/GP n. 10/2015, erro ou indisponibilidade do sistema é a falta da oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de petições e peças processuais; acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas; e acesso ao portal do STJ. A indisponibilidade será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ. Clique aqui para acessar a página de Indisponibilidade de Sistemas.
As falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho dos usuários e a rede do STJ, bem como as falhas de equipamentos e programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade (§ único, art. 5º, da Resolução STJ/GP n. 10/2015 ).
Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços eletrônicos serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I – a indisponibilidade for SUPERIOR A 60 MINUTOS, ininterruptos ou não, se OCORRIDA ENTRE as 6h e as 23h; ou
II – ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao seu término, ou seja, das 23h às 24h.
As indisponibilidades no sistema são todas registradas e podem ser verificadas aqui.
Entre em contato com o STJ pelos canais de Atendimento Judicial:
Telefone: (61) 3319-8410 em dias úteis das 10h às 19h;
E-mail: [email protected];
Balcão Virtual: https://balcaovirtual.stj.jus.br/ em dias úteis das 10h às 19h (exceto feriados);
Espaço do Advogado: pessoalmente no térreo do Edifício dos Plenários, em dias úteis das 10h às 19h.
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