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Prescreve em cinco anos o direito de requerer administrativamente a restituição relativa à IN STJ/GP n. 31/2022, contados da data do respectivo pagamento ou da data da baixa dos autos, quando tiver sido recolhido porte de remessa e retorno dos autos e a devolução do processo tiver sido feita por via eletrônica (parágrafo único do art. 12 […]
Se as guias indevidamente pagas não estiverem juntadas aos autos – a restituição pode ser solicitada pela via administrativa, por meio do envio do Formulário de Devolução disponível em ‘Devolução de Valores Pagos Indevidamente’ preenchido, juntamente com os documentos comprobatórios, em formato “pdf”, ao e-mail [email protected], aos cuidados da Secretaria Judiciária. Se as guias indevidamente pagas estiverem juntadas […]
Não, conforme art. 1º, § 2º, da IN STJ/GP n. 31/2022.
Não haverá restituição de custas nesses casos, conforme art. 8º da Lei n. 11.636/2007.
Sim. O STJ disponibiliza ao público serviço de restituição de valores recolhidos a título de preparo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, indevido ou em excesso, de acordo com a IN STJ/GP n. 31/2022.
Conforme dispõe o art. 113 do Regimento Interno do STJ, a tabela de custas e de porte de remessa e retorno dos autos a ser utilizada é a do Supremo Tribunal Federal – STF. Para mais informações acesse a página de Custas Processuais do STF.
Não, como também não há custas para os recursos interpostos por outras entidades com previsão de isenção legal (art. 6º, V, da Resolução STJ/GP n. 7/2025).
Não. O art. 6º, IV, da Resolução STJ/GP n. 7/2025 prevê a isenção de custas para os pedidos de uniformização de interpretação contra decisão: da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; da Turma Recursal dos Juizados Especiais da […]
Não. Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: Agravo em Recurso Especial, Agravo Regimental ou Agravo Interno, nem para embargos de declaração, conforme Art. 1.023, do Código de Processo Civil, Art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil e Resolução STJ/GP n. 7/2025.